Aracaju, 24 de Junho de 2018

Coluna

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Aqui Entre Nós

Por Nazaré Carvalho

Nazaré Carvalho é graduada em Letras pela UFS, especialista em Direito Educacional, jornalista, radialista e apresentadora de televisão. Exerce atualmente o cargo de Assessora de Comunicação da Faculdade Pio Décimo

09/07/2015
Maioridade penal
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Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal.
 

O Legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo pra compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo, inclusive, o dogma constitucional (CF, artigo 228). Adotou-se o sistema biológico, em que é considerada tão somente a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica.
 

Mas essa não foi uma constante. O Código Penal de 1969 (Decreto lei nº 1.004/69), que não chegou a vigorar, embora já estivesse em período de vacatio legis, possibilitava a imposição de sanção penal a menor entre 16 e 18 anos, se este revelasse suficiente desenvolvimento psíquico, bastante para entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aqui, o sistema adotado foi o biopsicológico, ou seja, o de submissão da pessoa entre 16 e 18 anosà avaliação psicológica para saber se, ao tempo do fato, possuía discernimento sobre a ilicitude de seus atos.
 

À época, houve insurgência quanto à possibilidade da redução da maioridade penal. Juristas e outros estudiosos combateram veementemente essa inovação não implementada. Justamente em face das críticas, o Código Penal de 1969 não entrou em vigor, e a reforma de 1984 (Lei nº 7.209/84) manteve a inimputabilidade penal ao menor de 18 anos.
 

Vivemos agora novamente o debate sobre a questão da redução da maioridade penal.
 

É inolvidável, o jovem deste novo milênio não é aquele ingênuo de meados do Século XX. Nos últimos cinquenta anos, assistiu-se à evolução jamais vista em outro período da humanidade. As transformações foram de ordem política, tecnocientífica, social e econômica. Caiu o muro de Berlim, surgiu o fenômeno da globalização, arrefeceram-se as correntes ideológicas. No campo do conhecimento científico, houve a conquista do espaço, o domínio da engenharia genética, a expansão da informática, a popularização da internet, só para exemplificar.
 

Atualmente, o acesso à informação é quase compulsivo. Novas tecnologias fazem parte do dia a dia das pessoas, inclusive dos jovens. São tantos canais de comunicação, que se torna impossível manter-se ilhado, alheio aos acontecimentos. Aliás, estes são os mais afetados a essas inovações. Em algumas situações, há inversão da ordem natural. É comum, por exemplo, filhos orientarem os pais sobre informática.
 

Nesse contexto, o menor entre 16 e 18 anos precisa ser encarado como pessoa capaz de entender as consequências de seus atos, vale dizer, deve se submeter às sansões de ordem penal. Como exposto, o jovem nessa faixa etária possui plena capacidade de discernimento. Sabe e consegue determinar-se de acordo com esse entendimento.
 

Para esse grau de compreensão, bastam inteligência e amadurecimento medianos, tranquilidade verificáveis nos adolescentes entre 16 e 18 anos. Ora, será que o menor de dezoito e maior de dezesseis anos não sabe o que é matar alguém, subtrair coisa alheia móvel, sequestrar pessoa com o fim de obter qualquer vantagem, como condição ou preço de resgate? Será que não é capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? A realidade hodierna diz que sim.

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